Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei No144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo aplicáveis ao sector das Agências de Viagens e Turismo:

1. Provedor do Cliente das agências de Viagens
https://provedor.apavtnet.pt

2. Comissão Arbitral do Turismo de Portugal
www.turismodeportugal.pt

3. Outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que constem na lista disponibilizada pelo Portal do Consumidor
www.consumidor.gov.pt